WebCompartilheAs certidões de antecedentes criminais deverão ser expedidas gratuitamente pelos Tribunais de Justiça de todo o Brasil. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na primeira sessão do ano, realizada nesta terça-feira (26/01), em Brasília. A medida, aprovada por unanimidade, atende ao pedido do Controle Administrativo (PCA … WebBreve descrição do sistema. O Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa é um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham ...
Cadip lança edição atualizada sobre as alterações na Lei de Improbidade ...
WebAs penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) são ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda do que foi adquirido ilicitamente, … WebCompartilheA Corregedoria Nacional de Justiça implementou, nesta quarta-feira, 23/8, uma versão nova para o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI) de pessoas condenadas na Justiça. A partir de agora, uma ferramenta (webservice) vai atualizar automaticamente o … introducotory lettter house offer
Combate à Corrupção (Enccla) - Portal CNJ
WebMay 21, 2024 · Nesta página você pode tirar dúvidas sobre como registrar informações no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, no manual do usuário, bem como obter documentos relacionados ao assunto. Lei n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Adminsitrativa (LIA) Manual do usuário Resolução Conjunta n. 6 de … WebA Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) visa à articulação e à atuação conjunta entre órgãos e entidades, públicos e privados, que trabalham com a fiscalização, o controle e a inteligência como forma de aperfeiçoar o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro por meio dos eixos de ... WebCadastro de improbidade administrativa e Infodip serão unificados. 17 de fevereiro de 2024. Reunião do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN). No detalhe, o conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim. FOTO: Rômulo Serpa/Agência CNJ. O Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve … newmq